para esclarecer algumas cabeças fumegantes que por aí pulpitam

1. o documento que Bruno de Carvalho enviou para a FPF, Liga, Governo e Assembleia da República não contém qualquer alteração às regras de jogo, regras essas que só podem ser alteradas pela International Football Association Board (IFAB) da FIFA em sede própria. É um documento que tem como base algumas propostas de alteração a diversas leis respectivas à carga fiscal aplicada no futebol português e à forma como são nomeados os árbitros na liga portuguesa.

2. o documento que Bruno de Carvalho enviou para a Assembleia da República, mais concretamente para os representantes dos grupos parlamentares que receberam o presidente do Sporting ainda não se constituíu como lei. O dito documento ainda não foi discutido sequer em sessão parlamentar.

3. Com este documento, Bruno de Carvalho não quis instalar a política dentro do mundo do futebol porque a política já está há muito instalada no futebol. Bastará para isto apenas afirmar que a FPF assim como as restantes federações desportivas nacionais regem-se por um Regime Jurídico gerado pela Secretaria de Estado do Desporto\Conselho Nacional do Desporto, alterando a legislação em vigor na referida matéria:

Presidência do Conselho de Ministros
Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto
Conselho Nacional do Desporto
Artigo 69º
Revogação
São revogados:
a) O Decreto-Lei nº 144/93, de 26 de Abril;
b) A Portaria nº 595/93, de 19 de Junho;
c) O Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio;
d) A Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto.
4. O que equivale a dizer que as medidas apresentadas no referido documento apresentado pelo presidente do Sporting tem a força (jurídica) que têm: para já nenhuma. Caberá à Assembleia da República nomear um relator para a petição apresenta, sendo esta encaminhada a agenda da Comissão Especializada de Educação e Desporto e consequentemente discutida aí, ou, encaminhada para uma sessão de plenário por via da introdução na agenda por parte de um grupo parlamentar no decurso das competências que lhes cabem pelo Regimento da Assembleia da República e pela lei.
Espero ter esclarecido todos aqueles que me tem apoquentado sobre a questão e todos aqueles que me têm brindado com as infactualidades que diariamente lêem nos diários desportivos.
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